Curso Avançado de Contratação Pública


Descrição do Curso:


Descrição da Formação

Entrou em vigor no passado dia 20 de Junho a Lei n.º 30/2021 de 21/05/2021 que aprovou a 12ª alteração ao Código dos Contratos Públicos e cria um regime especial de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência, de gestão de combustíveis no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e, ainda, de bens agroalimentares. O Código dos Contratos Públicos (adiante designado CCP) veio revolucionar as relações contratuais da Administração Pública pela sua aplicação obrigatória em todos os serviços e empresas públicas, sendo um instrumento crucial em todos os procedimentos de aquisição de bens e serviços em Portugal.

A contratação pública assume nos dias de hoje um papel fundamental na salvaguarda do interesse público, nomeadamente como instrumento de controlo da despesa, de eficiência na utilização dos recursos financeiros e na sustentabilidade da Administração Pública em geral. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 que Aprova o Programa de Estabilização Económica e Social consagra que para a concretização de todas estas medidas de estabilização económica e social, há diversas alterações de natureza institucional que se impõem, designadamente com o objetivo de simplificar e agilizar a atuação da Administração Pública e dos tribunais em tudo o que seja necessário para debelar os efeitos da pandemia e acelerar a retoma económica. Uma das medidas é a necessidade de Agilização dos procedimentos de contratação pública, evitando a paralisação do investimento em resultado de pesadas exigências burocráticas, demoradas impugnações judiciais ou outros constrangimentos legais desproporcionados,(…). Continua a ser verdade, mesmo após a aprovação esta 12ª alteração ao Código que há hoje muitos desafios que se colocam às compras públicas no atual contexto - "fazer mais com menos recursos e, ao mesmo tempo, saber como é que se pode desenvolver a economia e a própria inovação". De acordo com o Relatório de Contratação Pública em Portugal, “No ano de 2019 foram registados no portal BASE 146 4863 procedimentos cujo respetivo preço base ascendeu a 15 994 milhões de euros. No mesmo período, o número de contratos celebrados e reportados ao portal BASE – independentemente do ano de início do procedimento – foi de 144 226, a que corresponderam 8 860 milhões de euros em termos de valores contratuais. No ano de 2019 os valores agregados excluem os Ajustes Diretos Simplificados”. Segundo a Organização “Transparência e Integridade, Associação Cívica, a contratação pública é não apenas uma das áreas em que mais se verificam riscos de corrupção, mas também aquela em que o custo da corrupção provoca maior impacto económico e social.

Há muito que alertamos para a falta de transparência, nomeadamente ao nível local, onde a contratação pública é reconhecidamente um potencial foco de corrupção, sendo especialmente frequente em contratos por ajuste direto. Prevenir riscos de corrupção na contratação pública é uma medida nuclear, mas impossível de se tornar efetiva enquanto não se instituírem estruturas de compliance especificamente dedicadas e os planos de gestão de riscos não passarem a incorporar critérios rigorosos de mapeamento, monitorização e de avaliação, responsabilizando diretamente os decisores pelos resultados da sua implementação. “A generalidade da formação ministrada aos funcionários públicos responsáveis pela gestão da contratação é legalista, ou seja, centrada no articulado do Código dos Contratos Públicos (CCP). Não são desenvolvidas competências de gestão, de planeamento estratégico, de monitorização e de avaliação, o que contraria em larga medida as recomendações da CE nesta matéria. De igual modo, os recursos humanos, técnicos e tecnológicos ao dispor das instituições são habitualmente escassos, o que impacta quer a formulação dos preços, quer a análise de propostas.

Esta organização identifica um conjunto muito realista e importante de limitações na atual forma de contratar. Estas podem ser consultadas em: s://transparencia.pt/contratacao-transparente/. Assim, com a presente formação pretende-se colmatar muitas das lacunas supra descritas, visando melhorar os conhecimentos técnicos dos recursos humanos das entidades públicas, direcionada também para não juristas. Durante o curso serão facultados aos formandos um conjunto de exemplos e demonstrações práticas relativas aos conteúdos de cada módulo.

Objetivos Gerais

- Dar a conhecer aos formandos, que participam nos processos de aquisição para satisfação de necessidades das entidades adjudicantes, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos, para que possam gerir ou acompanhar qualquer dos procedimentos de contratação pública, cumprindo a legislação em vigor e os princípios elencados no artigo 1º-A do CCP.

Objetivos Específicos

- Elaborar uma informação de aquisição que fundamente a necessidade de contratar e o procedimento pré contratual proposto;
- Identificar as alterações mais importantes introduzidas pela Lei n.º 30/2021 de 21 de maio nos procedimentos pré contratuais;
- Identificar nas situações apresentadas o procedimento descrito, identificando-os corretamente.

Saiba mais em: s://www.institutocriap.com/formacao/curso-avancado-contratacao-publica


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