40H Empresas - Conceitos Básicos SHT


Descrição do Curso:


A Comunilog Consulting, Lda e o iLearning têm na sua oferta formativa o Curso Segurança no Trabalho: Conceitos Básicos, no qual serão abordadas um conjunto de princípios teóricos, dados, métodos e ferramentas que permitirão aos participantes a aquisição/atualização de conhecimentos e competências relativas a várias temáticas enquadráveis na área da Segurança no Trabalho.
Este curso tem base na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro (alterada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro), salienta a importância da Formação. Tal é particularmente evidente no Artigo 20.º (Formação dos Trabalhadores) onde no número 1 podemos ler que: O Trabalhador deve receber uma Formação adequada no domínio da Segurança e Saúde no Trabalho, tendo em atenção o Posto de Trabalho e o exercício de atividades de risco elevado.
Esta informação vai ao encontro do enunciado nos Artigos 130.º a 134.º do Código do Trabalho, Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, relativos à Formação Profissional. Entre vários aspectos, no Artigo 131.º, número 2, é referido que O Trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de Formação Contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano, sendo que, segundo o número do 3 mesmo Artigo, essa Formação pode ser desenvolvida pelo Empregador, por Entidade Formadora Certificada para o efeito ou por Estabelecimento de Ensino reconhecido pelo Ministério competente.
Este curso destina-se a empresas que pretendem assegurar o cumprimento da obrigação de fornecimento de 40 horas de formação certificada aos seus colaboradores, ao abrigo da regulamentação da formação constante no código do trabalho.


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